O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concluiu nesta quarta-feira (26) o julgamento da ADI que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017 do Governo de Goiás que instituía a alíquota de ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquota) nas aquisições para revenda por empresas do simples nacional. A ação foi proposta pela Federação do … Continue lendo Difal é inconstitucional, diz TJ em ação proposta pela Fecomércio