O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás (Sindiaçougue), Sílvio Carlos Yassunaga Brito, comemora a revogação da lei estadual que determinou, em agosto do ano passado, que os estabelecimentos que comercializam carne passassem a divulgar os nomes dos fornecedores do produto. “É uma vitória importantíssima dos empreendedores do setor, assegurada pelo governador Ronaldo Caiado, que sancionou a lei de autoria do deputado estadual Lissauer Vieira, presidente da Assembleia Legislativa, pela extinção da norma”, afirma Yassunaga.
A lei agora revogada foi publicada em 4 de agosto do ano passado e entrou em vigor três meses depois, em 4 de novembro. Em 16 de dezembro, o governador Ronaldo Caiado sancionou outra lei, esta de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Lissauer Vieira, tornando o dispositivo sem efeito. Segundo o presidente do Sindiaçougue, a lei de agosto de 2022 ofende a liberdade econômica e o princípio da livre concorrência, porque expõe os preços e condições de aquisições dos produtos comercializados, criando brechas para alinhamento de preços.
“Caso permanecesse, a lei prejudicaria não apenas os estabelecimentos que comercializam carne, mas também os consumidores. A competitividade de preços está diretamente relacionada à liberdade que o varejo tem para negociar preços e condições de pagamento. A exposição indiscriminada dessas informações levaria ao aumento de preços”, alerta Yassunaga. O Sindiaçougue integra a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-GO), que, por sua vez, pertence à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), presididas, respectivamente, por Marcelo Baiocchi e José Roberto Tadros.
Entenda o caso
A lei revogada (Lei Número 21.528, de 4 de agosto de 2022) estabelecia que “os açouguesm supermercados e outros estabelecimentos que comercializam carne manterão afixados, permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes informando o nome dos fornecedores do produto comercializado”. O dispositivo determinava ainda que as placas ou cartazes teriam “dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância” e que deveriam ser “afixados em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes em geral”.
A revogação foi publicada na edição de 16 de dezembro do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE). Na justificativa do pedido de extinção, o deputado estadual Lissauer Vieira afirmou que o dispositivo é inconstitucional, porque “resta evidente a violação do princípio da liberdade concorrencial e a limitação da própria iniciativa empresarial”.
Na justificativa, o deputado estadual também alerta que a divulgação de tabela de fornecedores pode resultar na combinação de preços. “Na prática, a divulgação de dados dos fornecedores de carnes frescas pode inclusive ensejar no alinhamento de preços dos produtos e/ou no encerramento de atividades de empresários com menor poder de compra (micro e pequenos empresários), uma situação absurda que cria mecanismos que desestimulam o mercado e a livre iniciativa.
Nos argumentos que embasam a revogação, Lissauer Vieira afirma ainda que “a Constituição Federal, que busca a proteção da atividade empresarial e da vedação de situações como a que se depara com a Lei Estadual editada, que podem inclusive ensejar no alinhamento de preços, impõe diversos princípios ou diretrizes que visam a proteção da ordem econômica”. A partir desse argumento, o parlamentar afirma que lei aprovada era, portanto, inconstitucional. O Sindiaçougue já havia ajuizado Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade para suspender os efeitos da lei de 4 de agosto de 2022.
“É, sem dúvida nenhuma, uma conquista muito importante do segmento, não apenas dos empresários, mas também dos trabalhadores e, em especial, dos consumidores. A inibição de livre concorrência levaria, inevitavelmente, ao alinhamento de preços e ao fechamento de pequenos estabelecimentos, levando ao encarecimento do produto e à perda de empregos”, afirma o presidente do Sindiaçougue. “Agradecemos ao deputado estadual Lissauer Vieira pela iniciativa extremamente benéfica de apresentar o projeto de lei pela revogação da matéria anterior e ao governador Ronaldo Caiado pela sensibilidade de sancionar a nova lei”, ressalta Sílvio Yassunaga.
