Medida contempla 962 atividades econômicas consideradas de baixo risco
Reunindo vários secretários estaduais, presidentes de autarquias e lideranças de classe, o governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, assinou durante solenidade realizada no dia 8 de julho, no auditório Governador Mauro Borges, no Centro Administrativo, em Goiânia, a Lei Estadual de Liberdade Econômica.
Na ocasião, a Fecomércio-GO foi representada pelo vice-presidente da entidade e presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto-GO), Márcio Martins de Castro Andrade.
O decreto nº 10.500 dispõe sobre a classificação das atividades econômicas de baixo risco na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás e normatiza a dispensa da obtenção de documento prévio de liberação de atividade econômica, ressalvada a obrigatoriedade de inscrição cadastral.
A dispensa não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação, inclusive as normas de proteção ao meio ambiente e de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, assim como os regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e pânico, sujeitas as referidas pessoas à fiscalização pelos órgãos competentes.
O instrumento jurídico também não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadoras de recursos ambientais potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental em vigor.
Meta é reduzir a burocracia
Durante o evento, o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima; e o diretor-executivo do Instituto Mauro Borges (IMB), Erik Figueiredo, discorreram sobre os principais destaques do decreto que promulgou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás no final de 2023. Ao todo, 962 atividades econômicas de baixo risco (CNAEs) foram contempladas.
Assim, o governo estadual espera acelerar as atividades econômicas, reduzir a burocracia e facilitar a iniciação de novos negócios, aumentando em cerca de 30% a quantidade de abertura de empresas; além de reduzir em aproximadamente 70% o tempo para que novos empreendimentos possam entrar em operação em função da diminuição do prazo de deferimento dos processos.
Segundo eles, o Brasil ocupa a 60⁰ posição em um ranking de competitividade que avalia 64 países, ficando à frente apenas da África do Sul, Mongólia, Argentina e Venezuela (Anuário de Competitividade Mundial do International Institute for Manegement Development). Ambos também ressaltaram que o Brasil ocupa a 127ª posição, dentre 184 países, no Index of Economic Freedom do The Heritage Foundation, que mensura a liberdade econômica nos países.
O governador Ronaldo Caiado ressaltou que o Programa Estadual de Liberdade Econômica proporcionará a melhoria expressiva do ambiente de negócios e que a construção do cenário positivo e a regulamentação do decreto deve-se “ao trabalho conjunto de todos os órgãos junto com o empresariado”. Ele também destacou que “isso colocará Goiás em um patamar superior, que resultará em mais empregos e geração de renda”, disse.
Em recente entrevista concedida ao portal “Empreender em Goiás”, o presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi Carneiro, destacou que a lei já está presente em outros estados e que “o fato de comércios considerados de baixo risco não terem mais a obrigatoriedade de contar com alvará de funcionamento de maneira antecipada, por exemplo, facilitará a vida de milhares de empresários”, frisou.
