Na última terça-feira (29), o Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás (Sindifeirante-GO) ganhou a ação aberta em 2022 contra a Prefeitura de Goiânia com o objetivo de fazer com que o município seja responsável por garantir a manutenção e limpeza dos banheiros químicos nas feiras da capital goiana. Segundo a entidade, a categoria cumpre as exigências feitas pela prefeitura e paga taxas para garantir o uso do espaço, portanto, é direito que haja uma estrutura organizada e que garanta o pleno funcionamento das suas atividades comerciais.
A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza do Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos deliberou que a prefeitura de Goiânia é responsável pela higienização dos banheiros químicos e manutenção de sua limpeza, com lavatórios durante a realização das feiras livres e especiais, com a limpeza de pias e torneiras, ainda, a disponibilização de sabão líquido para higienização das mãos e papel descartável, em todos os locais onde ocorra a realização de feiras livres e especiais no Município; devendo manter instalados em uma quantidade adequada, de acordo com a média de pessoas que circulam nos referidos locais, diariamente, nos horários de funcionamento das feiras.
Ainda, de acordo com a sentença, “verifica-se que a Administração Municipal está faltando com seu dever de cuidar da limpeza e boas condições sanitárias dos locais em que ocorrem as feiras livres da Capital, o que pode comprometer a saúde da população, tendo em vista o aumento do risco de transmissão de doenças em ambientes com precárias condições de higiene”.
